CNH
CASSADA?
Entenda quando ocorre e como funciona a defesa.
A cassação é a penalidade mais grave do Código de Trânsito. O processo tem etapas, prazos e pode ser contestado.
Atendimento jurídico individualizado • Análise do seu caso
Recebeu a notificação?
A notificação traz o prazo para defesa, que pela lei não pode ser inferior a 30 dias. Perder esse prazo reduz as possibilidades de defesa. Envie a foto da notificação pelo WhatsApp e receba a orientação sobre o seu caso.
Quando a CNH é cassada
O art. 263 do Código de Trânsito prevê três situações:
Dirigir suspenso
Ser flagrado conduzindo veículo durante o cumprimento da suspensão do direito de dirigir.
Reincidência específica
Repetir, em até 12 meses, as infrações listadas no art. 263, II: dirigir sob influência de álcool (art. 165), conduzir veículo de categoria diferente da habilitação (art. 162, III), entregar ou permitir a direção a quem não pode dirigir (arts. 163 e 164), racha e manobras perigosas (arts. 173 a 175).
Condenação criminal
Condenação judicial por crime de trânsito.
O que acontece com a cassação
Com a cassação, o documento de habilitação perde a validade. Depois de 2 anos, o condutor pode requerer a reabilitação, refazendo os exames exigidos para a habilitação (art. 263, §2º).
O que é analisado no seu processo
Notificações
Se você foi corretamente notificado em cada fase, com prazo para defesa e recurso.
Suspensão em cumprimento
Nos casos de dirigir suspenso, se a suspensão já estava de fato em cumprimento na data da abordagem.
Reincidência
As datas das infrações e se ambas se enquadram nas hipóteses do art. 263, II.
Prazos do órgão
Se o DETRAN respeitou os prazos para instaurar, julgar e aplicar a penalidade.
Etapas do processo
Em cada fase existe um prazo e uma estratégia diferente. A análise começa pela notificação que você recebeu.
Defesa Prévia
Apresentada após a notificação da autuação, no prazo nela indicado, que não pode ser inferior a 30 dias (art. 281-A do CTB).
Recurso à JARI
Se a penalidade for aplicada, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, em prazo não inferior a 30 dias da notificação da penalidade (art. 282, §4º).
Recurso ao CETRAN
Da decisão da JARI cabe recurso ao Conselho Estadual de Trânsito, em 30 dias da publicação ou notificação da decisão (art. 288).
Ação judicial
Quando há ilegalidade no processo, é possível levar o caso à Justiça, inclusive com pedido de urgência.
Perguntas e respostas
A cassação é definitiva?
Não para sempre. Depois de 2 anos da cassação, é possível requerer a reabilitação (art. 263, §2º do CTB).
Qual a diferença entre suspensão e cassação?
Na suspensão, o condutor fica um período sem dirigir e faz o curso de reciclagem. Na cassação, o documento é anulado e a nova habilitação só pode ser pedida após 2 anos.
Recusar o bafômetro duas vezes gera cassação?
A recusa (art. 165-A) não está na lista do art. 263, II. A reincidência na recusa em 12 meses dobra a multa. Já dirigir sob influência de álcool (art. 165) duas vezes em 12 meses leva à cassação.
Posso dirigir durante o processo de cassação?
Depende da sua situação. Se houver suspensão em cumprimento, dirigir é justamente uma das causas de cassação. Confira com um advogado antes.
Perdi o prazo da defesa. Ainda dá para fazer algo?
Ainda podem existir fases de recurso ou caminhos judiciais. Envie a notificação para análise do que ainda é possível no seu caso.
Dr. Adriano Sena
Advogado com atuação exclusiva em Direito de Trânsito, à frente da AF Sena Advogados, em Vitória/ES.
Atua em processos de suspensão e cassação da CNH, Lei Seca, recusa ao bafômetro e recursos de multa, nas esferas administrativa (DETRAN, JARI e CETRAN) e judicial.
O atendimento é feito pelo WhatsApp, 24 horas, para condutores de todo o Espírito Santo.
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